REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4607, DE 30 DE MAIO DE 2005, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS E EXAMES LABORATORIAIS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE SEJAM ATENDIDAS NO MÁXIMO EM TRINTA DIAS”